Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa incorreta.
A
O pagamento é a forma mais comum de extinção do Crédito Tributário.
B
A Ação de Consignação em Pagamento é causa extintiva do crédito tributário.
C
Em direito tributário, não existe a figura da transação preventiva.
D
Tratando-se de Crédito Tributário, devido ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público, a remissão somente pode ser concedida com fundamento em lei específica.