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No que se refere ao Imposto sobre serviços de qualquer...
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Q2151689
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS):
A
Em nenhuma hipótese incide sobre a importação de serviços oriundos do exterior.
B
Suas alíquotas são fixadas pela lei federal, quando os serviços forem considerados essenciais.
C
Dada a competência dos Municípios e do Distrito federal para instituírem esse imposto, a lei municipal não obedece a qualquer limite de alíquotas.
D
As suas alíquotas máxima e mínima são fixadas por Resolução do Senado Federal.
E
Suas alíquotas são estabelecidas por lei municipal, respeitados os limites máximos e mínimos fixados no ordenamento jurídico brasileiro.