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O Município “X” por meio da Lei Municipal estabeleceu...
O Município “X” por meio da Lei Municipal estabeleceu alíquotas progressivas do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), tendo como base o valor do imóvel. Sobre tal medida é correto afirmar que:
A
A lei municipal fere a Constituição Brasileira, pois alíquotas progressivas são permitidas apenas para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
B
A lei municipal fere a Constituição Brasileira, pois alíquotas progressivas não são permitidas para a cobrança do IPTU.
C
A lei municipal não fere a Constituição Brasileira, porém as alíquotas progressivas deveriam ser instituídas por Decreto.
D
A Constituição Brasileira, em seu Artigo 156, estabelece a possibilidade de alíquotas progressivas para o IPTU em razão do valor venal do imóvel.