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Assinale a alternativa correta, a respeito da decadência e...
Assinale a alternativa correta, a respeito da decadência e da prescrição tributária.
A
Prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
B
O prazo para lançamento e constituição do crédito tributário prescreve em 5 anos.
C
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 10 anos.
D
A decadência se interrompe por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
E
O direito do sujeito ativo de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue- -se com o decurso do prazo de 5 anos.