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Assinale a melhor definição do Princípio da Isonomia...
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal da Fazenda - 2019
Assinale a melhor definição do Princípio da Isonomia Tributária:
A
Este princípio quer significar que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição.
B
A obrigação do cidadão transferir parte de seu patrimônio para os cofres do Poder Público não pode prescindir da edição da lei competente.
C
Veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro sem que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D
A lei, em princípio, não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontre em situação equivalente.