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A Secretaria de Obras do município de Paço do Lumiar- MA...
A Secretaria de Obras do município de Paço do Lumiar- MA construiu uma ampla praça com um mirante turístico em determinado bairro da cidade. Esse fato gerou grande valorização imobiliária aos moradores da região. Analisando o caso exposto, é possível a cobrança de tributo pelo Município?
A
Não, pois é obrigação do município a pavimentação de ruas e a construção de praças públicas.
B
Sim, sendo possível a cobrança de imposto.
C
Sim, sendo possível a cobrança de contribuição de melhoria.
D
Sim, sendo possível a cobrança de taxa.