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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao...
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. cobrar impostos.
III. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
IV. cobrar taxas.
Está (ão) correta(s):
A
somente I.
B
somente I e II.
C
somente I, II e III.
D
somente I e III.
E
I, II, III e IV.