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Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
B
Propriedade de veículos automotores.
C
Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
D
Propriedade territorial rural.