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O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição é fato gerador do seguinte tributo:
Taxas.
Imposto de produtos industrializados.
Contribuição de melhorias.
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.