Caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de...
Segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca de Processo Judicial Tributário, analise a assertiva seguinte.
Caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária para invalidar uma das cobranças.

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