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A respeito dos princípios jurídicos da tributação, analise...
A respeito dos princípios jurídicos da tributação, analise as afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Legalidade é uma garantia existente na Carta Magna, haja vista que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. O Princípio da Isonomia é aquele que veda instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III.O Princípio da Vedação ao Confisco encontra-se explícito na Constituição Federal de 1988, ao estabelecer que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.