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O poder de tributar tem limitações e estas são reguladas por:
1
Q38794
Teclas de Atalhos
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Ano:
2002
Banca:
Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul - IMES
Prova:
IMES - Prefeitura de Campinas - Auditor Fiscal Tributário - 2002
O poder de tributar tem limitações e estas são reguladas por:
A
lei complementar.
B
lei ordinária.
C
resolução do Senado Federal
D
decreto legislativo.
E
decreto regulamentar.
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