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Q38794
Direito Tributário
Princípio da Legalidade (Reserva Legal / Tipicidade Tributária)
Atalhos
Ano:
2002
Banca:
Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul - IMES
Prova:
IMES - Prefeitura de Campinas - Auditor Fiscal Tributário
O poder de tributar tem limitações e estas são reguladas por:
A
lei complementar.
B
lei ordinária.
C
resolução do Senado Federal
D
decreto legislativo.
E
decreto regulamentar.