Questões de Concurso #38794
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Q38794
Direito Tributário Princípio da Legalidade (Reserva Legal / Tipicidade Tributária)
Atalhos
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Ano: 2002
Banca: Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul - IMES
Prova: IMES - Prefeitura de Campinas - Auditor Fiscal Tributário

O poder de tributar tem limitações e estas são reguladas por:

A
lei complementar.
B
lei ordinária.
C
resolução do Senado Federal
D
decreto legislativo.
E
decreto regulamentar.