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Com referência à tributação, ao orçamento e à ordem social...
Com referência à tributação, ao orçamento e à ordem social,
assinale a opção correta.
A
O IPVA tem como hipótese de incidência a propriedade de
veículo automotor, expressão na qual estão compreendidos os
veículos de circulação de natureza terrestre, aérea e hídrica.
B
De acordo com a jurisprudência, para que ocorra a outorga de
subsídio, isenção, crédito presumido ou remissão em matéria
tributária, não se exige a edição de lei específica.
C
É legítima a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade
de entidade religiosa que esteja locado a terceiro, ainda que o
valor dos aluguéis seja revertido para as atividades essenciais
da entidade.
D
Na execução fiscal, a petição inicial deverá ser instruída com
a certidão da dívida ativa, documento que poderá ser
substituído ou emendado até a decisão de primeira instância.
E
Conforme o princípio da anterioridade, as entidades dotadas de
capacidade tributária ativa não poderão cobrar tributos em
relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que
os instituir ou aumentar.