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Q731922
Teclas de Atalhos
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De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional
(CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória,
em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Sobre o conceito e a classificação dos tributos, assinale a
alternativa correta.
A
A entidade que vier a preencher os requisitos
estipulados no artigo 3º do CTN será, juridicamente,
um tributo, a despeito da destinação que for
atribuída aos valores arrecadados.
B
Pode-se definir taxa como o tributo que tem por
hipótese de incidência um fato alheio a qualquer
atuação do Poder Público.
C
Quanto à finalidade do tributo, os classificados como
extrafiscais submetem-se ao princípio da
anterioridade tributária e ao princípio da legalidade.
D
Os tributos classificados como parafiscais são
aqueles arrecadados por entidades públicas ou
privadas, titulares da competência tributária.
E
O imposto se caracteriza pela sua referibilidade, isto
é, sua arrecadação tem destino certo.