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Assinale a alternativa correta, acerca de direito...
Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.
A
É vedado ao Município delegar sua capacidade
tributária.
B
Autarquia criada com o fim de fiscalizar as
condições de higiene dos leitos hospitalares pode
instituir taxa em razão do exercício do poder de
polícia de sua incumbência.
C
As espécies tributárias impostos, taxas e
contribuição de melhoria são definidas pela análise
do fato gerador, sendo irrelevante para tal a
destinação legal do produto da arrecadação.
D
É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do
imposto por descumprimento de obrigação
acessória.
E
A destinação do produto da arrecadação dos
impostos pode ser questionado para postular a
repetição do indébito tributário.