Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com referência às taxas, assinale a alternativa em que as...
Com referência às taxas, assinale a alternativa em que as duas
assertivas estão corretas e a segunda enfatiza e justifica o
conteúdo da primeira.
A
As taxas são espécie tributária que decorrem do exercício do
poder de polícia ou de prestação de serviço público. // Para
haver cobrança de taxa é indispensável que o serviço público
seja efetivamente prestado ao contribuinte.
B
No caso de serviço público indivisível e inespecífico, não pode
haver cobrança de taxa. // O serviço público que permite a
cobrança da taxa vincula-se a uma relação anterior de
natureza contratual.
C
O exercício do poder de polícia justifica a cobrança da taxa. //
A obrigação de pagar esta exação, contudo, depende da
efetiva fiscalização exercida pelo Estado.
D
A competência dos entes federativos para instituir taxas é
comum. // A fixação das taxas, em cada caso, vai depender
da aferição constitucional das competências administrativas.
E
O serviço público específico e divisível autoriza a incidência
da taxa. // A possibilidade de incidência de taxa sobre serviço
público específico e divisível baseia-se na regra da
proporcionalidade.