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Seria considerada incompatível com a Constituição da...
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Q824107
Teclas de Atalhos
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Seria considerada incompatível com a Constituição da República, em matéria tributária, a
A
cobrança de pedágio pela utilização de vias intermunicipais conservadas pelo Poder Público estadual.
B
fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores em um exercício para cobrança no seguinte, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei respectiva.
C
cobrança de imposto municipal sobre serviços prestados por autarquia estadual que tenha por finalidade a prestação desses serviços.
D
concessão de incentivos fiscais pela União a determinados Estados da federação, ainda que com o fim de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
E
instituição de impostos sobre o patrimônio ou a renda das instituições de ensino, ainda que com fins lucrativos.