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Assinale a opção correta com base nas disposições do Código...
Assinale a opção correta com base nas disposições do Código
Tributário Nacional (CTN).
A
A definição do fato gerador da obrigação principal e da
obrigação acessória submete-se à reserva de lei em sentido
formal: na primeira espécie obrigacional, a sua ocorrência dá
ensejo a uma obrigação de dar; na segunda, há o surgimento de
uma obrigação de fazer e não fazer.
B
A responsabilidade solidária em direito tributário pode ser
classificada em natural — quando determinadas pessoas têm
interesse comum na situação retratada no fato gerador da
obrigação tributária — ou legal — quando expressamente
determinada por lei —, sendo o benefício de ordem admitido
para ambas as hipóteses.
C
A sociedade em comum detém capacidade tributária passiva,
pois essa condição independe de estar a pessoa jurídica
regularmente constituída, tornando-se sujeito passivo da
obrigação tributária principal, ainda que, por convenção
particular, seja prevista a responsabilidade pessoal dos sócios
pelo pagamento de tributos.
D
A responsabilidade por infrações é elidida pela denúncia
espontânea do contribuinte acompanhada do pagamento, ainda
que parcial, do crédito tributário devido, não se considerando
espontânea a denúncia da prática infracional ocorrida após o
início de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização.
E
A capacidade tributária ativa não se confunde com a
competência tributária, pois aquela pode ser delegada a
qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, o que
implica a transferência das prerrogativas de cobrança,
fiscalização e arrecadação do crédito tributário.