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O conceito legal de prestação de serviços sobre a qual deve...
O conceito legal de prestação de serviços sobre a qual deve incidir
o imposto sobre serviços de qualquer natureza está estabelecido
A
em leis municipais.
B
em lei complementar federal.
C
na Constituição Federal.
D
no Código Civil.
E
no Código Tributário Nacional.