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Considera-se válida e regular a notificação do lançamento...
Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em
relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade
desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue os
próximos itens.
Considera-se válida e regular a notificação do lançamento de
ofício do imposto predial e territorial urbano por meio de envio
de carnê ou da publicação de calendário de pagamento
juntamente com as instruções para o cumprimento da
obrigação tributária.
C
Certo
E
Errado