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Sendo a competência tributária indelegável, o município de...
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Q870326
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário,
financeiro e orçamentário.
Sendo a competência tributária indelegável, o município de
Rio Branco – AC não pode legalmente transferir o encargo
de arrecadar os tributos de sua competência a pessoa
jurídica de direito privado.
C
Certo
E
Errado