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Determinado Município passará a integrar uma aglomeração urbana, mediante inclusão em l...
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Q3265312
Direito Urbanístico
Da governança interfederativa de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas
Teclas de Atalhos
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Determinado Município passará a integrar uma aglomeração urbana, mediante inclusão em legislação complementar estadual. Em conformidade com a unidade territorial urbana, esse Município deverá:
A
Realizar a compatibilização de seu Plano Diretor com Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado.
B
Promover audiências públicas e debates para listar as demandas municipais a serem incluídas em Plano de Desenvolvimento Integrado.
C
Reformular planos setoriais interfederativos, junto à governança interfederativa, para atendimento de demandas direcionadas à realidade municipal.
D
Preceder de audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial e prévios estudos de impacto ambiental e de impacto de vizinhança.