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Considerando os instrumentos utilizados pelo poder público a fim de efetivar o direito ...
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Q3265348
Teclas de Atalhos
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Considerando os instrumentos utilizados pelo poder público a fim de efetivar o direito à moradia, em condições dignas, a todos, tem-se a legitimação de terras devolutas. Esse instrumento, conforme legislação estadual, considera que as terras situadas na zona de expansão urbana ou no perímetro urbano é limitada, respectivamente,
A
a 2.000 m² e a 500 m², permitida ao ocupante a legitimação da área remanescente, quando esta for insuficiente à constituição de um novo lote.
B
a 1.000 m² e a 200 m², facultada ao ocupante a legitimação da área remanescente, quando esta for insuficiente à constituição de um novo lote.
C
até 1.000 m² de área para pessoas físicas e até 1.500 m² de área para pessoas jurídicas, por meio de procedimento discriminatório administrativo ou judicial.
D
até 2.000 hectares, a pessoa física ou jurídica que se comprometa a utilizá-las em fins agrícolas ou pastoris e a 500 hectares, por meio de procedimento discriminatório administrativo ou judicial.