Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A “outorga onerosa do direito de construir” é um instituto jurídico previsto no Estatut...
1
Q3289946
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A “outorga onerosa do direito de construir” é um instituto jurídico previsto no Estatuto da Cidade e estabelece que
A
o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
B
o Poder Público municipal poderá realizar intervenções com a participação de investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
C
o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, poderá exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente.
D
o Poder Público através do Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
E
o Poder Público municipal pode ter preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos locais previamente estabelecidos em legislação específica, baseada no Plano Diretor vigente.