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Conforme determinam os artigos 39 a 42 do Capítulo III da...
Conforme determinam os artigos 39 a 42 do Capítulo III da Lei no 10.257, de 10/07/2001, também conhecida como Estatuto das Cidades, o Plano Diretor é um dos instrumentos que permitirão alcançar os objetivos da referida legislação.
Conforme estabelece o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor
A
delega à iniciativa privada a fixação do coeficiente de aproveitamento.
B
é obrigatório para as cidades que tenham mais de vinte mil habitantes.
C
atribui às empresas de transporte a fixação das linhas de ônibus urbanos.
D
procura resolver problemas socioeconômicos dos estados e municípios.
E
deve ser aprovado por lei federal como instrumento da política urbana.