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Analise a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal...
Analise a seguinte situação hipotética:
A Câmara Municipal de Cáceres/MT convocou a população cacerense a participar de consultas públicas para delimitar as áreas urbanas de maior interesse social onde serão realizados projetos de revitalização ambiental em prol do bem-estar dos cidadãos.
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, a convocação para debates, audiências e consultas públicas visa atender à seguinte diretriz da política urbana:
A
Integração entre atividades urbanas e rurais.
B
Gestão democrática da cidade.
C
Regularização fundiária.
D
Cooperação entre o governo local e a iniciativa privada.