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A Lei nº 10257/2001 regulamenta os artigos 182 e 183 da...
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Q1563355
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 10257/2001 regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Em relação a esta lei, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao máximo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
B
Quando o imóvel é considerado subutilizado, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinquenta anos consecutivos.
C
O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano não deverá exceder a dez vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de oitenta por cento.
D
Caso definido pela lei municipal, o empreendimento deverá elaborar um estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
E
A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.