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Sobre o mandado de segurança, o habeas corpus e o Juizado...
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Q1064721
Teclas de Atalhos
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Sobre o mandado de segurança, o habeas corpus e o Juizado
Especial Criminal, correlatamente, pode-se afirmar que
A
compete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça,
processar e julgar o mandado de segurança
contra ato de Juizado Especial.
B
embora caiba o mandado de segurança, por se tratar
de medidas sancionadoras sem previsão de restrição
à liberdade de locomoção não cabe o habeas
corpus no âmbito do Juizado Especial Criminal.
C
o Promotor de Justiça é parte ilegítima para impetrar
mandado de segurança contra ato jurisdicional no
Juizado Especial Criminal.
D
não cabe recurso de habeas corpus aos Tribunais
Superiores em temas afetos aos Juizados Especiais
Criminais.
E
não cabe mandado de segurança em matéria de crimes
de menor potencial ofensivo.