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Acerca do Mandado de Segurança, seu regulamento fixado na...
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Q3196513
Teclas de Atalhos
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Acerca do Mandado de Segurança, seu regulamento fixado na Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O mandado de segurança não substitui a ação popular.
B
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
C
A concessão de mandado de segurança produz efeitos em relação a período pretérito, sendo despicienda qualquer outra reclamação administrativa ou judicial.
D
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
E
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.