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A Lei nº 12.016/2009 regulamentou o Mandado de Segurança e...
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Q3256299
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.016/2009 regulamentou o Mandado de Segurança e prevê, no Art. 4º, que “em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada”. De acordo com o texto supracitado, pode-se dizer que a Lei nº 12.016/2009 concretiza o Princípio da:
A
Publicidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira.
B
Moralidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira.
C
Impessoalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira.
D
Razoável duração do processo previsto no inciso LXXVIII do Art. 5º da Constituição brasileira.