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O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cuja...
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Q3259413
Teclas de Atalhos
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O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cuja finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A impetração do Mandado de Segurança é cabível contra:
A
ato judicial maculado com abuso de poder
B
matéria interna corporis das Casas Legislativas
C
decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo
D
decisões interlocutórias da Lei dos Juizados Especiais (9099/95)