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O mandado de segurança é a garantia constitucional...
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Q3274432
Teclas de Atalhos
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O mandado de segurança é a garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade pública ou particular investido em função pública.
A respeito do instituto, tomadas em conta as disposições da Lei nº 12.016/2009 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na matéria, assinale a afirmativa correta.
A
O mandado de segurança é cabível em face de lei em tese, em razão do princípio da supremacia da Constituição.
B
A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração.
C
A decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar é irrecorrível.
D
A desistência do mandado de segurança pelo impetrante é possível a qualquer momento, desde que haja concordância da autoridade coatora.
E
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.