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Sobre o mandado de segurança é INCORRETO afirmar:
1
Q3303485
Teclas de Atalhos
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Sobre o mandado de segurança é INCORRETO afirmar:
A
não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
B
concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
C
são admissíveis embargos infringentes contra decisão do supremo tribunal federal em mandado de segurança.
D
denegado o mandado de segurança, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária de mérito.
E
pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.