Questão Q3343954 - Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Question

A disciplina procedimental do Mandado de Segurança está normatizada pelas disposições contidas na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Caberá Mandado de Segurança quando o direito for líquido e certo, ou seja, quando as alegações de fato estiverem comprovadas por prova documental pré-constituída, ou quando os fatos forem incontroversos. Analise as afirmativas abaixo, conforme a legislação e o entendimento dos Tribunais Superiores. I- Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da referida lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Il- Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. III- Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada, quando possível interpor recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. IV- Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. V- O pedido de mandado de segurança não admite renovação, ainda que deduzido dentro do prazo decadencial e a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. Assinale a opção correta.  A disciplina procedimental do Mandado de Segurança está normatizada pelas disposições contidas na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Caberá Mandado de Segurança quando o direito for líquido e certo, ou seja, quando as alegações de fato estiverem comprovadas por prova documental pré-constituída, ou quando os fatos forem incontroversos. Analise as afirmativas abaixo, conforme a legislação e o entendimento dos Tribunais Superiores. I- Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da referida lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Il- Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. III- Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada, quando possível interpor recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. IV- Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. V- O pedido de mandado de segurança não admite renovação, ainda que deduzido dentro do prazo decadencial e a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. Assinale a opção correta.

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Apenas as afirmativas I, ll e llI são verdadeiras.

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Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

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Apenas as afirmativas I e Ill são verdadeiras.

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Apenas as afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.

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As afirmativas I, Il, Ill, IV e V são verdadeiras.

A disciplina procedimental do Mandado de Segurança está...