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O Mandado de Segurança é estabelecido como um remédio...
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Q3440690
Teclas de Atalhos
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O Mandado de Segurança é estabelecido como um remédio constitucional previsto em ordenamento jurídico do Brasil, tendo em sua justificativa de existência uma necessidade de proteger o direito líquido e certo do impetrante que esteja ameaçado ou mesmo esteja sendo violado por ato de autoridade. A respeito do Mandado de Segurança, assinale a única alternativa correta nas afirmativas abaixo:
A
O Mandado de Segurança pode ser impetrado contra qualquer ato administrativo, independentemente de ser considerado ilegal.
B
O prazo para interposição de recursos contra o Mandado de Segurança é de 60 dias a contar da ciência do ato impugnado.
C
Este Mandado de Segurança tem em seu viés a possibilidade de ser impetrado por pessoa física e pessoa jurídica, mas nunca por entidades da gestão pública.
D
A concessão de liminar em Mandado de Segurança é uma medida excepcional e depende de demonstração de urgência e risco de dano irreparável.
E
O Mandado de Segurança é possível somente contra decisões do Poder Judiciário.