Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (Art. 5º, LEI Nº 12.016/09) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (Art. 5º, LEI Nº 12.016/09)

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:...

Q3508781

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (Art. 5º, LEI Nº 12.016/09)

De decisão judicial da qual não caiba recurso com efeito suspensivo.

De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito imediato.

De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, dependendo de caução.

De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.