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O Mandado de Segurança não deve ser encarado apenas como um...
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Q3548039
Teclas de Atalhos
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O Mandado de Segurança não deve ser encarado apenas como um procedimento civil de jurisdição especial e contenciosa, mas, mais do que isso, por força constitucional, ele se apresenta como verdadeira garantia fundamental entre outras atinentes ao nosso Estado Democrático de Direito. Quanto aos requisitos, espécies, legitimidade e cabimento de um mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que:
A
Ato comissivo ou omissivo da autoridade pública ou agente jurídico no exercício de atribuições públicas está entre os requisitos do mandado de segurança.
B
Caberá mandado de segurança contra matéria interna corporis.
C
De acordo com o STF, não cabe habilitação de herdeiros em mandado de segurança.
D
Com a necessidade da prova pré-constituída na inicial, em regra, não há dilação probatória em mandado de segurança.