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À luz da Lei nº 12.016/2009, uma vez ciente do ato...
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Q3555354
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei nº 12.016/2009, uma vez ciente do ato impugnado, a parte interessada poderá requerer o mandado de segurança no prazo de
A
150 dias.
B
120 dias.
C
90 dias.
D
30 dias.
E
15 dias.