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X impetrou mandado de segurança em face de ato do Prefeito...
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Q3675975
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
X impetrou mandado de segurança em face de ato do Prefeito do Município Y. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 – Mandado de Segurança, o prazo para o Prefeito prestar informações é de até:
A
5 dias.
B
15 dias.
C
10 dias.
D
45 dias.
E
30 dias.