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No Município Alfa, a Lei Orgânica Municipal disciplina que...
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Q3851916
Teclas de Atalhos
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No Município Alfa, a Lei Orgânica Municipal disciplina que a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito, quando se tratar de abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades, far-se-á mediante portaria. Asseverando ainda que tal ato pode ser delegado.
Realizada a delegação do referido ato, determinado Secretário Municipal aplicou uma das penalidades previstas na LOM a um servidor, após o devido processo administrativo e observadas todas as regras e princípios inerentes ao tema.
Recebida a penalidade, o servidor deseja impetrar Mandado de Segurança contra o referido ato, por entender que houve afronta a seus direitos líquidos e certos.
Considerando essa hipótese, marque a opção que representa, CORRETAMENTE, a autoridade coatora a ser indicada nesse Mandado de Segurança.
A
Município, ente federado titular da competência.
B
Prefeito, titular da competência.
C
O Secretário Municipal que aplicou a penalidade.
D
Procurador Geral do Município, responsável pelos litígios municipais.