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Sobre a nova Lei do Mandado de Segurança (nº 12.016/2009)...
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Q446870
Teclas de Atalhos
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Sobre a nova Lei do Mandado de Segurança (nº 12.016/2009), assinale a alternativa correta.
A
Inovou ao admitir a possibilidade de produção de prova oral.
B
Ampliou o prazo decadencial para 180 dias.
C
Proibiu a renovação do pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial.
D
Fixou a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição.
E
Admitiu a possibilidade de impugnação de decisão através de recurso de embargos infringentes.