Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em torno do mandado de segurança pode-se afirmar:
1
Q884631
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em torno do mandado de segurança pode-se afirmar:
A
havendo decisão denegatória, ainda que esta não tenha apreciado o mérito,
não poderá o pedido de mandado de segurança ser renovado.
B
qualquer pessoa interessada poderá ingressar em litisconsórcio ativo no
mandado de segurança, independentemente da fase do processo.
C
cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados
pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia
mista e de concessionárias de serviço público.
D
havendo ato ilegal, independentemente da existência de recurso
administrativo contra este, pode a parte prejudicada, em qualquer
circunstância impetrar mandado de segurança.
E
o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições
idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do
direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias,
quando notificado judicialmente.