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Segundo a Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de...
Segundo a Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a alternativa correta.
A
O mandado de segurança não será concedido quando, preenchidos os demais requisitos legais, houver apenas justo receio da pessoa física ou jurídica sofrer violação de direito líquido e certo por parte de autoridade.
B
Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
C
Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, a fim de que conteste a ação.
D
Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.
E
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.