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No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional...
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Q1106072
Teclas de Atalhos
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No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece que
A
ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios, ainda que por ordem da justiça.
B
nenhuma pena de restrição da liberdade poderá ultrapassar o prazo de trinta anos.
C
ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.
D
qualquer pessoa vítima de prisão decorrente de aplicação da lei penal terá direito à fiança.
E
a soltura de pessoas presas preventivamente não poderá estar condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento aos atos do processo.