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Dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos que os...
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Q1172910
Teclas de Atalhos
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Dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos que os Estados americanos signatários reconheçam que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos. Sobre os deveres dos Estados e direitos protegidos, assinale a alternativa correta.
A
Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento
B
Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, sendo permitida a tortura em casos de terrorismo
C
Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica
D
Constitui trabalho forçado ou obrigatório o serviço militar
E
Autoriza a prisão do depositário infiel e do devedor de alimentos