A respeito dos tratados internacionais que versam sobre...
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Q1320003
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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A respeito dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, e em relação aos quais o Brasil é signatário, assinale a alternativa correta.


A

De acordo com o artigo 102, III, ‘b’, da Constituição Federal de 1988, possuem hierarquia infraconstitucional.


B

Para terem suas regras incorporadas ao ordenamento jurídico interno e passíveis de exigência, dependem de lei que os implemente.


C

Têm incorporação automática no ordenamento jurídico interno e independem de ratificação.


D

São considerados pelo ordenamento jurídico interno como normas de hierarquia supraconstitucional, já que são normas oriundas de centros transnacionais.


E

Possuem hierarquia constitucional, conforme expressão do art. 5°, § 2° da Constituição Federal de 1988.