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Prevê o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos...
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Q1413803
Teclas de Atalhos
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Prevê o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios,
A
mesmo em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade.
B
não sendo o serviço militar considerado trabalho forçado ou obrigatório, podendo os países prever a isenção por motivo de consciência.
C
restando proibido aos Estados-Partes legislar para que determinados crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados.
D
devendo ser previstos como crimes pelos Estados-Partes a servidão, a escravidão e o tráfico de escravos.
E
não podendo qualquer trabalho ou serviço ser considerado como parte das obrigações cívicas normais.