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O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto...
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Q1413806
Teclas de Atalhos
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O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que
A
não poderá ser restringido por lei, ainda que em função de proteção à saúde ou à moral públicas.
B
permite que a lei preveja as restrições necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública.
C
condiciona o exercício desse direito à comunicação prévia e à autorização da autoridade competente.
D
não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desse direito por membros das forças armadas e da polícia.
E
poderá ser restringido, no entanto, em períodos de legalidade extraordinária ou de guerra externa.