Dentre os direitos civis e políticos constantes na...

à vida, que deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.

à proteção da reprodução da imagem e voz humanas.

a não ser preso em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

dos autores de permitir ou não a utilização, publicação ou reprodução de suas obras.

a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.