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O princípio da legalidade, conforme previsto no texto da...
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Q1458587
Teclas de Atalhos
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O princípio da legalidade, conforme previsto no texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, refere que
A
ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável.
B
é dever de todos conduzir-se de acordo com a legislação vigente de seu país e abstendo-se de praticar toda conduta não autorizada em lei.
C
nenhuma declaração, tratado ou princípio internacional de direitos humanos pode se sobrepor à lei vigente no país onde se dá a violação.
D
os direitos humanos se baseiam na lei natural e histórica segundo a qual todos os homens são dotados de dignidade e liberdade.
E
apenas por meio de lei legitimamente aprovada será admitida a supressão ou limitação aos direitos humanos essenciais de natureza civil, política ou social.